NOTA NECESSÁRIA

Em julho de 2023 foi sancionada a Lei nº 14.611/2023, que trata do tema relativo à igualdade salarial e critérios remuneratórios entre homens e mulheres no ambiente de trabalho. Posteriormente, o Decreto 11.795/2023 e a Portaria 3.714/2023 do Ministério do Trabalho e Emprego, estabeleceram novas regras sobre o tema. Uma das exigências dessa legislação é a publicação do denominado “Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios”, cuja elaboração é do próprio pelo Governo federal, a partir de informações aparentemente extraídas do eSocial no ano de 2022 e com utilização de metodologia não científica e que despreza a legislação em vigor. Com efeito, de posse do referido relatório nos deparamos com cenário que não condiz com a realidade e com a prática da empresa, pois o critério unilateralmente adotado pelo Ministério do Trabalho desconsiderou a senioridade, a qualificação técnica, a experiência na atividade e tempo de empresa, diferenciais estes que estão previstos no artigo 461 e parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho, como fatores a serem considerados para efeito de fixação de salários pelos empregadores. Registramos, ainda, que a empresa não tem acesso aos critérios e parâmetros utilizados para a elaboração do referido Relatório, e por mais que examine os dados reais, não encontra, no relatório publicado, coerência nos resultados apontados pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Outrossim, validamos o percentual de trabalhadoras que compõe o quadro de empregados apresentado no relatório, demonstração inequívoca de que nossa empresa sempre incentivou a contratação das mulheres, reiterando o compromisso da empresa ao longo dos seus 70 anos, de prestigiar a empregabilidade de mão de obra feminina. Ademais, registre-se que a empresa promove a não discriminação de qualquer tipo e um ambiente de trabalho baseado no respeito e conformidade com a Lei, em consonância com os seus Princípios Corporativos.

31/03/2024